Novo Estatuto dos Militares é aprovado em Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O novo Estatuto foi aprovado de forma definitiva
Foto Ricardo Barbosa - Reprodução site oficial Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Uberaba, 24 de junho, por Aniele Lacerda, Jornal Prime – Foi aprovado em Reunião Extraordinária, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei nº 75/21, de autoria do governador do estado. Este aprova de forma definitiva, o novo Estatuto dos Militares.
O projeto votado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, é uma forma de adaptar as normas mineiras com as federais. Além disso, o texto prevê que as regras relacionadas a carga horária, movimentação e escala, estejam especificadas com mais clareza.
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Tudo sobre o Projeto de Lei que aprova o novo Estatuto dos Militares de Minas Gerais
A atualização feita no Estatuto dos Militares de Minas Gerais é para que ele seja adaptável a Lei Federal 13.954, de 2019. Esta é uma norma para a restruturação da carreira militar. Durante a tramitação, o PLC 75/21 teve algumas alterações, incluindo informações sobre as penalidades disciplinares aplicadas. Além disso, uma mudança na contagem de tempo da carreira dos militares, com a finalidade de fornecer uma aposentadoria com salário integral.
A carga horária semanal de trabalho dos militares deverá ser 40 horas, com escala e banco de horas semanais. Além disso, as diárias deverão ser pagas conforme a ordem dos requerimentos e não por patente. Outra mudança será o tempo de promoção de soldado 1º classe e cabo.
Os militares terão uma ampla defesa nos processos administrativos disciplinares. Além disso, não será possível aplicação de penalidades, sem uma lei anterior que defina a acusação.
Sobre escalas de trabalho dos militares
A carga de 40 horas semanais serão para os militares administrativos ou que possuem alguma especialização. No entanto, em caso de emergências ou calamidades, a corporação convocará e posteriormente a compensação será no banco de horas.
A escalas serão publicadas no sistema com uma semana de antecedência, e de acordo com o texto aprovado, inseridas em ciclos de sete dias. Além disso, os militares terão total acesso a sua escala e banco de horas em um sistema informatizado.
O deputado Sargento Rodrigues (PL), votou a favor da aprovação da lei, porém criticou a lei federal de reestruturação da carreira militar. De acordo com ele, a aprovação estava com várias mudanças e sem o consentimento dos militares de todos os estados. “Estamos presos aos nossos limites, e fizemos um contorcionismo jurídico para reduzir danos”, disse ele.
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