Romeu Zema não aprova recursos para atos administrativos e lei sobre braile
O governador vetou as duas propostas na ALMG
Uberaba, 21 de julho, por Aniele Lacerda, Jornal Prime – Nesta quarta-feira (20), saiu a publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, os vetos realizados pelo governador Romeu Zema. As propostas tiveram aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), porém o parlamentar não aceitou as mudanças relacionadas com os recursos dos atos administrativos e sobre a emissão de diploma em braile gratuito para deficientes visuais.
O primeiro projeto vetado por Romeu Zema, instituía um efeito suspensivo em caso de licença para o servidor tratar da sua saúde. O autor do Projeto de Lei é o deputado Doutor Paulo e de acordo com o governador esse texto contraria o interesse público. No entanto, mesmo após o veto de Romeu, a decisão ficará para os parlamentares da ALMG.
Um pouco sobre o projeto vetado por Romeu Zema
O texto do projeto vetado pelo governador, previa uma alteração na redação da Lei nº 14.184/2002. A mudança dispõe sobre a suspensão dos efeitos de perdas para os servidores que tiraram licença para cuidar da saúde. Então, o efeito suspensivo duraria enquanto a administração pública julgasse os recursos. Outra modificação na lei é que seja contados somente os dias úteis.
Romeu Zema justifica que de acordo com o direito processual já existem as diretrizes para a redução dos atos administrativos. Além disso, ele afirma que está em vigor uma outra lei que trata sobre o mesmo assunto.
“A concessão de efeito suspensivo automático, conforme previsto, contraria a característica de presunção de validade e legalidade dos atos administrativos”, justificou.
Outro projeto vetado pelo governador
Além das mudanças nos recursos dos atos administrativos, o governador também vetou um artigo do projeto de lei que garantia a emissão gratuita de diplomas em braile para os deficientes. Então, Romeu Zema não concordou com as penalidades atribuídas para as instituições que descumprirem o que determina a lei.
No entanto, o governador sancionou os demais itens da proposição, determinando que após a lei entrar em vigor, todas as instituições deverão emitir diplomas gratuitos em braile. A medida vale para as unidades privadas e públicas, que não cobrarão nenhuma taxa para a emissão do documento. Além disso, este deverá ser de forma acessível para as pessoas deficientes.
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