Deputados aprovam PEC que regulamenta Polícia Penal de Minas Gerais; confira
Um dos autores da PEC é o deputado Heli Grilo
Servidores na galeria da ALMG - Reprodução Instagram Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Uberaba, 23 de junho, por Aniele Lacerda, Jornal Prime – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, que tem como tema a regulamentação da Polícia Penal, foi aprovada em reunião extraordinária, realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A PEC sobre a Polícia Penal é de autoria do deputado Heli Grilo e a aprovação da mesma aconteceu no segundo turno na reunião realizada na ALMG. O assunto mais relevante da proposta é a estruturação da carreira dos policiais penais do estado.
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Publicação sobre a PEC de regulamentação da Polícia Penal
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais usou seu perfil oficial do Instagram para publicar a notícia sobre a aprovação da PEC que regulamenta Polícia Penal do estado. Além disso, informaram que os quadros da nova força policial serão preenchidos por agentes penitenciários e através de concurso.
“A PEC 53/20 ajusta a Constituição Estadual às inovações trazidas pela Emenda à Constituição Federal 104, de 2019, que criou as Polícias Penais federal, estadual e do Distrito Federal. O texto aprovado prevê que o órgão será subordinado ao governador e contará com uma lei orgânica própria”, informam em um trecho da legenda.
Em seguida, escreveram que a reunião extraordinária contou com a presença de alguns servidores. Estes estavam na galeria e acompanharam todo o processo da votação. Em seguida, comemoraram bastante a aprovação da PEC.
Como será a carreira da Polícia Penal após aprovação da PEC
Com a regulamentação da carreira, o órgão responsável terá a direção de um policial penal. No entanto, este deverá ter mais de 15 anos de carreira, estar na classe final e ter bacharel no curso de Direito. Outra mudança será em relação as promoções, que terão critérios avaliativos como o tempo de serviço e merecimento. Além disso, a carreira estará sujeita a algumas regras especiais da categoria.
A polícia Penal terá uma Lei Orgânica própria, mas estará sob o comando do governador de Minas Gerais. Quem já exerce a profissão, terá a garantia de participar de eleições para dirigir entidade sindical ou representante da classe. Além disso, não terão prejuízos dos seus direitos e remuneração.
A PEC prevê uma Lei Complementar, para disciplinar as carreiras administrativas da categoria. Inclusive com uma lei específica sobre o assunto.
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