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Romeu Zema veta propostas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Uma das propostas era referente ao setor de turismo

Uberaba, 29 de junho, por Aniele Lacerda, Jornal Prime – Durante uma reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (28), os parlamentares e comissões presentes receberam uma mensagem do governador de Minas, Romeu Zema.

Os parlamentares participavam de uma Reunião Ordinária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, quando foram surpreendidos com dois vetos do governador, sobre as proposições que os deputados aprovaram. O primeiro era uma proposta para o setor de turismo, a qual previa flexibilizar as perdas que os empresários do setor tiveram durante a pandemia. O segundo veto realizado por Romeu Zema, faz parte da proposta que solicitava uma alteração na contagem de prazo. Em referência aos processos administrativos em Minas Gerais.

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Sobre as propostas vetadas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Uma das propostas vetadas, era sobre a Lei 25.144/2022, esta solicitava a não apresentação de documentos fiscais pela empresas do setor de turismo, quando contratadas para algum evento público. Além disso, a proposta é parte de um projeto de lei do ano de 2020, autoria do deputado Gil Pereira.

Outro ponto de discussão levantado pelo governador no veto, é sobre os abono de faltas, as registradas na administração pública durante o período conhecido como onda roxa. Este faz parte do Minas Consciente, adotado por Romeu Zema, para um melhor controle do avanço da Covid-19 no estado.

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O governador justificou sua ação da seguinte maneira: “Nova lei pode versar sobre os efeitos, a aplicação ou a interpretação da lei excepcional e já exaurida”.
Sobre o segundo veto do governador
A segunda mensagem recebida era para vetar o Projeto de Lei 25.133/2022, o mesmo se refere aos prazos processuais da administração pública. A proposta é para que não seja mais contado dias corridos e sim dias úteis. Assim, as regras adequariam de acordo com o Código de Processo Civil.

De acordo com a justificativa do governador, a proposta é inconstitucional. Além disso, ele argumenta em três etapas. Primeiro cita que os meios eletrônicos não substituem, ainda, os meios convencionais, por exemplo correios e publicação no Diário Oficial. Em segundo, ele afirma que a contagem do prazo por dias úteis, afetaria os processos administrativos. Por fim, Romeu Zema não concordou com a suspensão dos prazos previstos para entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

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