Deputados de Minas Gerais aprovam alternativa para o Regime de Recuperação Fiscal

Uberaba, 16 de julho, por Aniele Lacerda, Jornal Prime – A suspensão para o pagamento das parcelas referentes as dívidas fiscais de Minas Gerais aconteceu no ano de 2018, através de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com os números divulgados, a dívida somada a juros e multas, seria de aproximadamente R$40 bilhões.

Então, Minas Gerais não teria condições de liquidar esse valor imediato, por esse motivo surgiu a alternativa de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, essa iniciativa não agrada parte dos parlamentares do estado. Após essa indecisão, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais se reuniram e aprovaram outra solução para pagamento da dívida.

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Um pouco sobre a alternativa aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais

No ano de 2021, uma lei federal ofereceu para os estados do país, devido a pandemia da Covid-19, uma solução para pagamento das suas dívidas fiscais. Então, Minas Gerais deveria desistir de todas as ações e retornar a liquidação das parcelas em aberto. 

No entanto, o parlamentar Henry Tarqüínio apresentou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a Lei nº 3.711/2022. Esta permite que o Estado possa parcelar sua dívida fiscal em 30 parcelas, porém com um corte nas taxas referentes ao atraso do pagamento. Então, o valor diminuiria em aproximadamente R$9 bilhões.

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Sobre o Regime de Recuperação Fiscal em Minas Gerais

Para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, precisará atender uma série de condições. Entre elas, que as estatais se tornem privadas, um congelamento nos salários dos servidores do estado, e várias outras. Os parlamentares são contra a adesão, pois não concordam com a exigência, e um dos deputados, Agostinho Patrus, questionou sobre o assunto.

“Não vamos dar um cheque em branco para ninguém. Não se trata apenas das carreiras, mas do serviço público de modo geral. Como vão ficar as políticas públicas?”, perguntou o parlamentar.

Outra proposta sobre as finanças de Minas Gerais, foi tema de debate no Plenário. O projeto apresentado é referente Lei de Diretrizes Orçamentárias, que prevê o orçamento do ano de 2023, ressaltando que este será deficitário. No entanto, a proposição aguarda uma sanção do governador Romeu Zema.

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